ARTIGOS | Postado no dia: 18 novembro, 2026

Cobranças indevidas na conta de luz: STF esclarece até quando os consumidores podem ser beneficiados

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o marco inicial do prazo de dez anos para que as distribuidoras de energia elétrica destinem aos consumidores valores recuperados em razão de cobranças tributárias indevidas nas contas de luz. A decisão, proferida em 22 de outubro de 2026, esclarece como deve ser contado o prazo para a restituição desses recursos e complementa o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei nº 14.385/2022.

O entendimento é relevante porque estabelece um limite temporal para a obrigação das distribuidoras de devolver valores que foram suportados pelos consumidores e posteriormente recuperados pelas empresas perante a Receita Federal.

A discussão está relacionada à chamada “tese do século”, julgada pelo STF em 2017, no Tema 69 da repercussão geral (RE 574.706). Na ocasião, a Corte decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins, contribuições federais incidentes sobre o faturamento das empresas.

A partir desse entendimento, as distribuidoras de energia elétrica passaram a recuperar valores que haviam sido recolhidos indevidamente à Receita Federal. Como o PIS e a Cofins integravam os custos considerados na formação das tarifas de energia, parte desses encargos foi suportada pelos próprios consumidores.

Surgiu, então, a discussão sobre a destinação dos valores recuperados: embora as distribuidoras tivessem direito de buscar a restituição dos tributos pagos indevidamente, era necessário assegurar que os recursos também beneficiassem aqueles que haviam arcado com os custos incorporados às tarifas.

Para regulamentar essa devolução, foi editada a Lei nº 14.385/2022, que atribuiu à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a competência para estabelecer os mecanismos de restituição aos consumidores.

Em agosto de 2025, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.324, o STF confirmou a constitucionalidade da lei e reconheceu a obrigação de destinar aos consumidores os valores recuperados pelas distribuidoras, observadas as condições estabelecidas pela Corte.

 

Como o STF definiu a contagem do prazo de dez anos?

Embora o prazo de dez anos já tivesse sido estabelecido no julgamento anterior, ainda existiam dúvidas sobre o momento exato em que a contagem deveria começar.

A questão foi retomada a partir de embargos de declaração apresentados pela Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee). Ao analisar o recurso, o STF esclareceu que o prazo começa a contar da efetiva recuperação dos valores pela distribuidora ou da homologação definitiva da compensação tributária realizada pela empresa.

Isso significa que a contagem não começa necessariamente na data em que o consumidor pagou a conta de luz, tampouco se inicia novamente com o julgamento mais recente do Supremo.

O marco temporal depende do momento em que cada distribuidora recuperou os valores ou obteve a homologação definitiva da compensação tributária. Por essa razão, o prazo pode variar de uma empresa para outra.

Na prática, se determinada distribuidora recuperou os recursos há oito anos, por exemplo, restarão dois anos do prazo de dez anos, conforme o marco aplicável. A decisão não concede um novo período de dez anos a partir de outubro de 2026.

 

O que acontece quando o prazo de dez anos termina?

A definição do marco inicial também produz efeitos sobre a obrigação de restituição. Segundo o entendimento firmado pelo STF, quando já tiverem transcorrido mais de dez anos desde a recuperação dos valores ou a homologação definitiva da compensação tributária, a obrigação de devolução estará prescrita, permitindo que as distribuidoras deixem de repassar os recursos abrangidos pela prescrição.

Por isso, a decisão não representa uma ampliação automática do período disponível para a devolução. Ao contrário, esclarece como deve ser identificado o prazo aplicável a cada situação.

A análise exige considerar o histórico de recuperação dos créditos tributários de cada distribuidora, bem como os mecanismos adotados para transferir os valores aos consumidores.

 

Como os consumidores recebem esses valores?

A Lei nº 14.385/2022 prevê que os recursos recuperados pelas distribuidoras, inclusive os juros, sejam revertidos aos consumidores, observadas as regras aplicáveis e as deduções admitidas pelo STF.

A devolução ocorre por meio de mecanismos relacionados à política tarifária e aos procedimentos de revisão das tarifas de energia elétrica. Assim, o benefício pode se refletir na redução dos valores cobrados nas contas de luz.

É importante destacar que isso não significa, necessariamente, que cada consumidor receberá um depósito individual ou terá direito a uma restituição calculada de forma idêntica. A forma de repasse depende dos mecanismos regulatórios aplicáveis e dos procedimentos definidos pela Aneel.

A decisão também não significa que todas as contas de energia passarão a apresentar uma redução imediata. O efeito concreto depende da situação de cada distribuidora e da implementação dos mecanismos de devolução.

 

Qual é a importância da decisão?

O julgamento do STF esclarece uma questão que influencia diretamente o cumprimento da obrigação de destinar aos consumidores os valores recuperados pelas empresas de energia elétrica.

Ao estabelecer expressamente o marco inicial do prazo de dez anos, a Corte reduz as dúvidas sobre a contagem do período e delimita o alcance temporal da obrigação de restituição. Ao mesmo tempo, a decisão evidencia a importância de acompanhar os procedimentos regulatórios e a aplicação das regras de devolução em cada concessionária.

Para os consumidores, o principal ponto é compreender que os valores recuperados pelas distribuidoras não devem permanecer com as empresas quando abrangidos pela obrigação de repasse estabelecida na legislação e na decisão judicial.

A decisão, contudo, não assegura uma restituição individual imediata nem dispensa a observância das regras tarifárias aplicáveis. O benefício depende da recuperação dos valores, do prazo correspondente e dos mecanismos de devolução adotados.

Em síntese, o STF confirmou que o prazo de dez anos para a devolução dos valores recuperados pelas distribuidoras começa com a efetiva recuperação dos recursos ou com a homologação definitiva da compensação tributária, e não com o julgamento de outubro de 2026. A definição é importante para delimitar a obrigação das empresas e compreender como os consumidores podem ser beneficiados pela restituição das cobranças tributárias indevidas.