ARTIGOS | Postado no dia: 9 novembro, 2026

Novas regras para compras internacionais: entenda o que mudou nos impostos e quais são seus direitos

As compras internacionais se tornaram parte da rotina do consumidor brasileiro. Com a expansão do comércio eletrônico, produtos comercializados por empresas estrangeiras passaram a estar disponíveis de forma rápida e acessível, muitas vezes com preços que atraem o consumidor pela diferença em relação ao mercado nacional.

Entretanto, o preço anunciado na plataforma nem sempre corresponde ao custo efetivo da aquisição. Além do valor da mercadoria e do frete, a operação pode estar sujeita a tributos e outras despesas, e as regras aplicáveis a essas compras passaram por mudanças importantes em 2026.

Desde 12 de maio de 2026, as compras realizadas por pessoas físicas, no âmbito do Programa Remessa Conforme, passaram a contar com uma nova sistemática. Para remessas de até US$50, o Imposto de Importação passou a ter alíquota zero, mas o ICMS continua sendo devido, atualmente com alíquotas que variam entre 17% e 20%, conforme o Estado.

A mudança, portanto, não significa que compras abaixo desse valor estejam livres de tributação. Trata-se especificamente da aplicação de alíquota zero ao Imposto de Importação nas operações que atendam aos requisitos estabelecidos.

O que efetivamente mudou?

O Programa Remessa Conforme estabelece tratamento tributário específico para compras internacionais realizadas por pessoas físicas em plataformas certificadas.

Nas operações de até US$50, o Imposto de Importação é atualmente calculado à alíquota de 0%. Para compras acima desse limite é de até US$3.000, permanece a alíquota de 60%, com desconto equivalente a US$30 no imposto calculado. O ICMS continua incidindo nas duas situações. Outro detalhe importante é que o limite de US$50 não considera apenas o preço do produto. Para fins de tributação, o valor aduaneiro considera a mercadoria, o frete e o seguro, quando houver. Assim, um produto anunciado por valor inferior ao limite pode ultrapassá-lo após a inclusão dessas despesas.

Já nas compras realizadas fora do Programa Remessa Conforme, aplica-se a regra geral, com Imposto de Importação de 60%, além do ICMS, independentemente de a mercadoria custar menos de US$50. Por isso, verificar se a plataforma está efetivamente integrada ao programa tornou-se uma etapa importante antes da conclusão da compra.

Tributação e direito à informação

Embora a tributação decorra de normas de natureza fiscal e aduaneira, a questão também envolve diretamente o Direito do Consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 6º, III, o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, incluindo preço e riscos que possam decorrer da contratação. No comércio eletrônico, esse dever ganha ainda mais relevância, especialmente quando a operação envolve custos tributários que interferem diretamente no valor final pago pelo consumidor.

Nas plataformas participantes do Remessa Conforme, os tributos devem ser apresentados ao consumidor no momento da compra, permitindo que ele conheça previamente a composição do valor da operação. A Receita Federal informa que o sistema busca justamente proporcionar maior previsibilidade e transparência ao processo de importação.

Isso significa que a informação sobre a tributação não deve ser tratada como um detalhe secundário. Ela integra a própria formação da decisão de compra.

É nesse ponto que podem surgir conflitos envolvendo consumidores, plataformas e operadores responsáveis pela entrega. Caso o consumidor seja surpreendido por uma cobrança que não estava adequadamente informada no momento da contratação, é necessário analisar as circunstâncias específicas da operação. O valor da mercadoria, frete, seguro, plataforma utilizada, enquadramento no Remessa Conforme e tributos apresentados no momento da compra são elementos relevantes para verificar a regularidade da cobrança. Também é importante diferenciar tributos de eventuais tarifas cobradas por empresas responsáveis pelo serviço postal ou de courier. Essas despesas não se confundem com os impostos incidentes sobre a importação.

Por essa razão, o consumidor deve conservar comprovantes de pagamento, descrição do produto, nota ou recibo, informações apresentadas pela plataforma e eventuais cobranças posteriores. Esses documentos podem ser fundamentais para identificar eventual divergência entre o valor informado no momento da contratação e aquele posteriormente exigido.

As novas regras reforçam uma questão que muitas vezes passa despercebida: o preço anunciado no site não necessariamente corresponde ao valor final da aquisição.

Antes de concluir uma compra internacional, é recomendável verificar se a plataforma participa do Programa Remessa Conforme, qual é o valor aduaneiro da operação e quais tributos e despesas serão efetivamente cobrados.

A Receita Federal disponibiliza, inclusive, ferramenta destinada ao cálculo dos impostos incidentes sobre determinadas compras internacionais, permitindo ao consumidor obter uma estimativa mais precisa do custo da operação. A análise também se torna relevante diante de situações em que a mercadoria é retida, há cobrança adicional, ocorre divergência na tributação ou o consumidor identifica informações diferentes daquelas apresentadas no momento da compra.

A evolução do comércio eletrônico internacional aproximou o consumidor brasileiro de fornecedores estrangeiros, mas também trouxe novas questões jurídicas relacionadas à tributação, à transparência e à responsabilidade nas relações de consumo.

As novas regras não eliminam a tributação das compras internacionais. Elas estabelecem uma nova sistemática para determinadas operações, especialmente aquelas realizadas por pessoas físicas em plataformas participantes do Remessa Conforme. Por isso, antes de finalizar uma compra, é importante analisar não apenas o preço do produto, mas o custo total da operação e a forma como os tributos estão sendo apresentados.

Quando houver cobrança incompatível com as regras aplicáveis, informação inadequada, retenção da mercadoria ou divergência entre os valores apresentados e aqueles posteriormente exigidos, a situação pode demandar uma análise jurídica individualizada. No cenário atual, conhecer as regras de tributação deixou de ser apenas uma questão de economia na hora da compra. É também uma forma de garantir que o consumidor possa exercer, de maneira consciente e segura, seus direitos na contratação de produtos provenientes do exterior.