ARTIGOS | Postado no dia: 16 novembro, 2026

Professor da rede estadual: você pode ter direito a uma indenização pela hora-atividade não concedida

Todo professor tem direito a um tempo, dentro da própria jornada de trabalho, para preparar aulas, corrigir provas e organizar o material das turmas. Esse tempo é chamado de hora-atividade, e está previsto no artigo 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008, que garante que ele não pode ser menor do que um terço da carga horária do professor.

Na prática, isso quer dizer o seguinte: se você tem uma jornada de 40 horas semanais, no máximo 26 horas e 40 minutos podem ser em sala de aula. O restante, cerca de 13 horas, deveria ser seu, fora da sala, para se preparar. Se sua carga horária é menor, a conta é a mesma proporção: um terço do tempo total é seu, e não da escola.

O problema é que, em muitas escolas, isso não acontece. O professor acaba passando a semana inteira, ou quase, dentro da sala de aula, sem nunca ter esse tempo de preparo. E o que devia ser dele acaba virando trabalho a mais, não pago.

Por muito tempo, o Estado tentou dizer que esse direito não valia da mesma forma para professores dos anos iniciais do ensino fundamental e da educação especial.

Ocorre que, O Tribunal de Justiça de Santa Catarina já derrubou essa diferença: hoje, o direito à hora-atividade é o mesmo para todo professor da rede estadual, seja qual for a série ou a turma em que atua, esteja na ativa ou já aposentado.

Também é comum a escola achar que o pagamento de outras gratificações, ligadas ao cargo ou à função, já cobre essa diferença. Não cobre. São coisas separadas: uma remunera a função que o professor exerce, a outra existe justamente para compensar o tempo de preparo que ele não teve.

Quando esse tempo não é disponibilizado, o valor devido é calculado com base nas regras de aula excedente ou de gratificação por aula complementar, dependendo do período, a partir da carga horária que o professor efetivamente cumpriu. Para isso, é necessário comparar os horários registrados pelo professor com o que a escola efetivamente pagou. Muitas vezes o próprio professor não tem todos esses documentos em mãos, e cabe à Secretaria de Educação apresentá-los quando isso é pedido na Justiça.

Uma coisa importante: esse tipo de cobrança tem prazo prescricional de cinco anos. Quanto mais tempo se espera para buscar o direito, maior o risco de perder parte do valor devido.

Diante disso, o professor que suspeita não ter usufruído corretamente da hora-atividade ao longo da carreira tem à sua disposição um caminho concreto para verificar e, se for o caso, reaver esse direito, bastando para isso uma análise cuidadosa da sua documentação funcional.