ARTIGOS | Postado no dia: 22 outubro, 2025

STF define Selic como índice para correção de dívidas civis

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria favorável à aplicação da taxa Selic como índice de correção para dívidas civis, uma decisão que deve provocar impactos relevantes no cenário jurídico e econômico do país. A medida, além de resolver controvérsias históricas sobre a escolha do índice de atualização monetária, representa um avanço na busca por mais previsibilidade nas relações jurídicas.

A Selic, para quem não está familiarizado, é a taxa básica de juros da economia brasileira. Ela já é amplamente utilizada em cálculos tributários e financeiros, mas sua adoção como referência para dívidas civis representa uma mudança de paradigma. Até então, era comum que os tribunais aplicassem juros de 1% ao mês somados à correção monetária, o que muitas vezes resultava em valores inflados e imprevisíveis.

Ao optar pela Selic, o STF sinaliza uma busca por racionalidade e uniformidade. A taxa já incorpora juros e correção monetária, o que evita sobreposições e facilita os cálculos. Mais do que isso, ela traz previsibilidade, algo essencial em um país onde o Judiciário é frequentemente acionado para resolver disputas financeiras.

Contudo, a decisão também levanta debates. Críticos argumentam que a Selic, por incorporar juros, pode representar uma penalização excessiva ao devedor em determinadas situações, especialmente em tempos de juros altos. Por outro lado, defensores da medida ressaltam que, ao unir correção monetária e juros em um único índice, a Selic evita discussões paralelas sobre quais taxas aplicar e impede a sobreposição de encargos.

Em um país com histórico de instabilidade econômica e judicialização em massa, a padronização promovida pelo STF tende a beneficiar o sistema como um todo. Trata-se de uma medida que pode acelerar o trâmite de processos, reduzir a litigiosidade e favorecer o equilíbrio nas relações contratuais e civis.

Mais do que uma simples escolha técnica, a decisão do Supremo revela uma postura ativa do Judiciário em enfrentar temas estruturais do sistema de justiça. Resta, agora, acompanhar como os tribunais inferiores aplicarão a nova diretriz e de que forma a Selic influenciará as futuras decisões envolvendo dívidas civis.