CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SEM PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL É CONSTITUCIONAL
CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SEM PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL É CONSTITUCIONAL O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6928, por unanimidade, declarou a constitucionalidade da norma que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder, até 31/12/2021, o benefício de auxílio por incapacidade temporária mediante […]
REVISÃO DA VIDA TODA FAVORÁVEL AOS BENEFICIÁRIOS
REVISÃO DA VIDA TODA FAVORÁVEL AOS BENEFICIÁRIOS Na madrugada desta sexta-feira (25/02/2022), o Ministro Alexandre de Moraes proferiu o seu voto acerca da Revisão da Vida Toda (Tema 1102 do STF), cuja tramitação estava suspensa desde o seu pedido de vista em 06/2021 e, inclusive, com votação empatada. Com o voto de minerva, o STF […]
AVERBAÇÃO TRABALHISTA: REVISÃO DA APOSENTADORIA
AVERBAÇÃO TRABALHISTA: REVISÃO DA APOSENTADORIA Aposentado, você já ouviu falar em averbação trabalhista? É uma espécie de revisão da aposentadoria que irá incluir tempo de serviço e cálculos de contribuição sobre outros valores que o segurado tenha recebido em ação trabalhista. Na prática, ela permite que o trabalhador transfira o tempo trabalhado e direitos reconhecidos […]
GESTÃO DE AFASTADOS DO INSS: UM CUIDADO NECESSÁRIO
GESTÃO DE AFASTADOS DO INSS: UM CUIDADO NECESSÁRIO Muitas empresas acreditam que o funcionário afastado pelo INSS está com o vínculo “rompido” ou que não precisam mais se preocupar com esse trabalhador. Na verdade, o contrato de trabalho permanece suspenso, mas os benefícios devem ser mantidos, tais como plano de saúde, seguro de vida e […]
INSALUBRIDADE TRABALHISTA X INSALUBRIDADE PREVIDENCIÁRIA
INSALUBRIDADE TRABALHISTA X INSALUBRIDADE PREVIDENCIÁRIA Você sabia que a insalubridade é considerada diferente na seara trabalhista e na previdenciária? Via de regra, para a esfera trabalhista, o uso adequado de EPIs e EPCs que possam neutralizar a nocividade do agente insalubre e a adoção de medidas de segurança pelo empregador são suficientes para afastar o […]
ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA, COMO FUNCIONA?
ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA, COMO FUNCIONA? Você sabia que, em alguns casos, o segurado do INSS tem direito à estabilidade provisória no emprego, até se aposentar? O direito não é decorrente de lei, mas de acordos e convenções coletivas firmadas entre sindicatos patronais e profissionais, razão pela qual a regra pode ser diferente para cada pessoa, de […]
SEGURADO TEM DIREITO À EMISSÃO DE CTC MESMO QUE TENHA PENDÊNCIAS EM PERÍODO CONCOMITANTE
SEGURADO TEM DIREITO À EMISSÃO DE CTC MESMO QUE TENHA PENDÊNCIAS EM PERÍODO CONCOMITANTE Em processo movido pela Hasse Advocacia e Consultoria contra o INSS houve determinação para a emissão de uma Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, em favor de segurado que desempenhou atividade laboral com […]
REVISÃO PREVIDENCIÁRIA – VALORES EM ATRASO SÃO DEVIDOS DESDE A DER DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
REVISÃO PREVIDENCIÁRIA – VALORES EM ATRASO SÃO DEVIDOS DESDE A DER DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A revisão de um benefício previdenciário tem como finalidade a reanálise dos termos utilizados no momento de sua concessão. Salvo as exceções, as revisões previdenciárias devem ser protocoladas dentro do prazo de 10 (dez) anos, em razão do prazo decadencial […]
LEI Nº 14.176/2021 – AUXÍLIO-INCLUSÃO E MUDANÇAS NO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC – LOAS)
LEI Nº 14.176/2021 – AUXÍLIO-INCLUSÃO E MUDANÇAS NO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC – LOAS) A Presidência da República sancionou a Lei nº 14.176/2021, que define novos critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e regulamenta o benefício de auxílio-inclusão, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O BPC é pago aos […]
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EM ATRASO – SEM INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA PARA PERÍODOS ANTERIORES A 10/1996
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EM ATRASO – SEM INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA PARA PERÍODOS ANTERIORES A 10/1996 No âmbito previdenciário, contribuinte individual é o segurado que exerce alguma atividade remunerada de forma autônoma, sendo considerado contribuinte obrigatório da Previdência Social. Por isso, o contribuinte individual que trabalhou pode realizar o pagamento das contribuições previdenciárias que não […]
