PENSÃO POR MORTE
STF JULGA INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE REQUISITOS DIFERENCIADOS ENTRE HOMENS E MULHERES PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE Em recente caso julgado virtualmente pelo Supremo Tribunal Federal, foi decidido por unanimidade de votos, que os critérios para concessão de pensão por morte para dependentes de servidores públicos devem ser os mesmos para homens e mulheres. […]
