O Rio Grande do Sul tem enfrentado a maior catástrofe natural de sua história, com trágicas perdas humanas e danos extensivos às propriedades, incluindo a destruição de empresas, casas, veículos e outros bens materiais patrimoniais.

As enchentes decorrentes de desastres naturais, podem afetar de forma significativa a vida da comunidade atingida e ferir a interpessoalidade de cada indivíduo que compõe este macro sistema.

Neste contexto, surgem diversos questionamentos a respeito da responsabilização pela catástrofe ambiental, tais como: de quem é a competência? Poderia o Ente Público ser culpabilizado?

A despeito da competência, estabelece a Constituição Federal em seu artigo 23, inciso IX que cabe à União, os Estado, o Distrito Federal e os Municípios “promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”.

Em relação à responsabilidade, a Magna Carta dispõe em seu artigo 37, § 6º, a incumbência do agente público em casos de danos: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Além disso, a Lei do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) define uma série de obrigações para os prestadores de serviços nesse setor, incluindo a limpeza e desobstrução de bueiros e bocas de lobo, remoção de materiais depositados pela água da chuva em vias públicas e outras medidas que visam a promoção do bem-estar em sociedade.

É importante ressaltar que a previsibilidade do evento das enchentes deve ser encarada como um desdobramento do direito à proteção do meio ambiente, o que implica a razoabilidade de se exigir da Administração Pública a adoção de medidas para evitá-lo.

As enchentes, em sua grande maioria, são causadas por obras mal planejadas pelo próprio poder público ou pela omissão na limpeza e fiscalização de medidas necessárias para uma boa manutenção no sistema de tubulação, evidenciando os fundamentos para caracterizar a responsabilidade do poder público.

Nesse contexto, é relevante abordar o tema do caso fortuito e força maior. Entretanto, tais fundamentos não encontram sentido na esfera da responsabilidade civil ambiental, uma vez que eventos climáticos deixaram de ser atípicos, cabendo ao ente público prever tais acontecimentos.

Apesar das tentativas dos entes públicos em descaracterizar suas responsabilidades, a jurisprudência tem sido favorável à responsabilização do Estado por omissões que contribuem para danos causados por enchentes. Isso revela a necessidade de uma ação preventiva do Estado para proteger as comunidades afetadas.

Em síntese, diante do contexto das enchentes devastadoras no Rio Grande do Sul, é imperativo reconhecer a previsibilidade dos eventos climáticos e suas consequências, de forma que, a responsabilidade objetiva do Poder Público nesses casos é claramente estabelecida, conforme determinado pela legislação vigente.

Acredita-se que em breve serão analisadas as situações específicas relacionadas aos desastres que assolaram a região, proporcionando uma avaliação minuciosa da responsabilidade civil dos entes públicos envolvidos. Tal análise se torna crucial para garantir a justiça e a reparação adequada dos danos causados à população afetada.

Os cidadãos atingidos por essas tragédias têm o direito legítimo de buscar reparação por meio dos instrumentos legais disponíveis, incluindo a possibilidade de recorrer à Justiça por meio de ações civis públicas. Essas medidas são essenciais não apenas para garantir a reparação dos danos passados, mas também para assegurar que o Poder Público adote as medidas preventivas necessárias para evitar a repetição de tais eventos no futuro.

Portanto, é fundamental que se promova uma análise criteriosa e transparente das responsabilidades dos entes públicos nas enchentes ocorridas, visando não apenas a justiça para as vítimas, mas também a implementação de políticas e medidas eficazes de prevenção e mitigação de desastres, garantindo assim a segurança e o bem-estar de toda a comunidade.