SANCIONADA LEI QUE CRIA SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTROS PÚBLICOS.
SANCIONADA LEI QUE CRIA SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTROS PÚBLICOS. O presidente da República sancionou nesta segunda-feira (27/6) a Lei nº 14.382, que implementa o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) a qual estabelece novas regras para o registro de títulos em cartórios, disciplinando um sistema eletrônico com conexão entre todos os ofícios do País. O […]
ISENÇÃO DE IRPF DE PESSOA PORTADORA DE HIV SEM SINTOMAS DA AIDS
ISENÇÃO DE IRPF DE PESSOA PORTADORA DE HIV SEM SINTOMAS DA AIDS O princípio constitucional da isonomia previsto no art. 5º da Constituição Federal, assegura tratamento igual a todos os cidadãos, sem distinções. No entanto, há casos em que deve ser observada a situação fática para a melhor aplicação do princípio, garantindo as mesmas possibilidade […]
ITCMD: INCONSTITUCIONALIDADE DA DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTA EM RAZÃO DO GRAU DE PARENTESCO
Não é novidade para os contribuintes as inúmeras ilegalidades constantes nas legislações que regulamentam a cobrança de tributos, sejam elas federais, estaduais ou municipais. A legislação do Estado de Santa Catarina que regulamenta a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD é um bom exemplo a ser citado, visto que existem […]
ATENÇÃO: REVISÃO DA VIDA TODA.
STF DECIDE MANTER VOTO DE MINISTRO APOSENTADO, BENEFICIANDO SEGURADOS DO INSS ATENÇÃO: REVISÃO DA VIDA TODA. STF DECIDE MANTER VOTO DE MINISTRO APOSENTADO, BENEFICIANDO SEGURADOS DO INSS Em 09/06/2022 em sessão de julgamento da ADIn 5.399, foi acolhida por maioria que os votos de ministros aposentados terão validade mesmo após a cessação do exercício […]
STF DECIDE SOBRE PUNIÇÃO A CONDUTOR QUE RECUSA TESTE DO BAFÔMETRO
STF DECIDE SOBRE PUNIÇÃO A CONDUTOR QUE RECUSA TESTE DO BAFÔMETRO Extremamente polêmica, a Lei nº 11.705/2008, também chamada de Lei seca, trouxe tolerância zero para o consumo de álcool aos motoristas e ainda proibiu a comercialização de bebidas alcoólicas as margens das rodovias federais para consumo no local. Todavia, em complemento a Lei […]
QUAIS SÃO OS DIREITOS TRABALHISTAS PREVISTOS NA CLT?
QUAIS SÃO OS DIREITOS TRABALHISTAS PREVISTOS NA CLT? Os direitos trabalhistas são garantias e proteções asseguradas ao trabalhador em uma relação de emprego, como salário, férias e 13º salário. Conhecer os direitos do trabalhador é fundamental para garantir uma relação saudável entre empregador e colaboradores. Quando falamos de direitos trabalhistas, isso quer dizer que a […]
DECISÃO LIMINAR SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO ITCMD NA EXTINÇÃO DO USUFRUTO
DECISÃO LIMINAR SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO ITCMD NA EXTINÇÃO DO USUFRUTO No último mês publicamos um artigo que tinha como objetivo esclarecer ao contribuinte duas questões relacionadas ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, quais sejam: I) a inconstitucionalidade da legislação catarinense em relação à criação de um novo fato gerador para […]
DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE: A IMPORTÂNCIA DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
No dia 05 de junto se celebra o dia Mundial do Meio Ambiente. Criada em 1972 pela assembleia Geral da ONU, esta data tem o objetivo de conscientizar a população acerca da importância de preservar os recursos naturais e incentivar a criação de uma postura crítica e ativa com relação aos problemas ambientais, que só […]
QUAL A IMPORTÂNCIA DO DIREITO EMPRESARIAL PARA A SUA EMPRESA
QUAL A IMPORTÂNCIA DO DIREITO EMPRESARIAL PARA A SUA EMPRESA? O direito empresarial, trata de uma área específica do direito privado, instituindo pontos importantes sobre as atividades empresariais e permitindo amplo conhecimento dos direitos e obrigações dos administradores. Trata-se, também, de um ramo do direito privado coexistindo ao lado do direito civil, sobretudo no que […]
LEI DA ESTADIA E O DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS HORAS PARADAS
Você já ouviu falar na lei da estadia (Lei n° 11.442/2007)? Criada em 05 de janeiro de 2007, a referida Lei trouxe uma grande conquista aos motoristas que trabalham com transporte rodoviário, isto é, uma vez ultrapassado o período estipulado para descarregamento nascerá para o motorista ou empresa transportadora o direito de receber do […]
