É POSSÍVEL PENHORAR CRIPTOMOEDAS?
É POSSÍVEL PENHORAR CRIPTOMOEDAS? O mundo está cada vez mais moderno, e com isso, é cada vez mais raro a realização de transações com o dinheiro físico. As transações digitais estão cada vez mais comuns, seja por meio de PIX, transferências, entre outros, sendo que as cédulas e as moedas deram lugar aos cartões com […]
NOVAS REGRAS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) JÁ ESTÃO EM VIGOR.
NOVAS REGRAS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) JÁ ESTÃO EM VIGOR. Em 22 de junho de 2022 foi publicada no Diário Oficial da União a lei nº 14.375 que estabelece novos requisitos e condições para a realização de acordos quanto às dívidas oriundas do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). A nova lei […]
ALTERAÇÃO DE NOME E SOBRENOME: NOVAS REGRAS
ALTERAÇÃO DE NOME E SOBRENOME: NOVAS REGRAS Em 27 de junho de 2022 foi publicada a Lei nº 14.382 que trouxe uma série de mudanças para o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, sendo que uma em especial, chama a atenção. A lei nº 14.382/22 modificou os artigos 56 e 57 da lei nº 6.015/1973, mudando […]
A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ASTREINTES
A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ASTREINTES Comumente arbitrada como um meio de compelir a parte ao cumprimento de determinada decisão, a multa é rotineiramente utilizada como meio eficaz de garantir a obediência a determinada decisão judicial. Entretanto, não são raros os casos em que há descumprimento da determinação judicial, e com isso surge o […]
TRIBUNAIS DO PAÍS DECIDEM DE FORMA DIVERSA DO STJ E FIRMAM ENTENDIMENTO DE QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS É EXEMPLIFICATIVO
TRIBUNAIS DO PAÍS DECIDEM DE FORMA DIVERSA DO STJ E FIRMAM ENTENDIMENTO DE QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS É EXEMPLIFICATIVO “[…]. Consigno que não desconheço o teor do acórdão proferido pela Corte Superior no julgamento do referido Recurso Especial, no qual restou consignado ser taxativo o rol de procedimentos e eventos previstos em […]
BITRIBUTAÇÃO: TRF4 ENTENDE QUE A EMPRESA RURAL QUE RECOLHE COFINS NÃO PRECISA PAGAR CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL
BITRIBUTAÇÃO: TRF4 ENTENDE QUE A EMPRESA RURAL QUE RECOLHE COFINS NÃO PRECISA PAGAR CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL No cenário tributário brasileiro o contribuinte está sujeito ao recolhimento de inúmeros impostos, sendo que muitas vezes nem mesmo compreende a finalidade do pagamento de determinado tributo. É de suma importância que o contribuinte tenha ciência do que e […]
DIREITO DA GESTANTE
DIREITO DA GESTANTE É aterrorizante saber que em um dos momentos de maior vulnerabilidade da mulher, o parto, ela não se sinta segura, ou pior ainda, se sinta violentada. A violência obstetrícia absurdamente se mostra muito comum, seja ela física, verbal, psicológica ou sexual. Os abusos podem ocorrer desde a período gestacional, no parto e […]
A RESPONSABILIDADE CIVIL E A TEORIA DA APARÊNCIA
A RESPONSABILIDADE CIVIL E A TEORIA DA APARÊNCIA A teoria da aparência visa proteger terceiro de boa fé que em determinada circunstância acredita tratar-se de uma relação legítima, pela sua real aparência, mas na verdade a referida situação jurídica não é verossímil. Em uma ocorrência dessa natureza, estando evidenciado que o terceiro agiu por erro […]
STF DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DO IR EM PENSÃO ALIMENTÍCIA
Foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 5.422) proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), e por maioria de votos foi afastada a incidência do imposto de renda (IR) sobre quantia em dinheiro recebida a título de alimentos ou de pensão alimentícia. A ADI sustentou […]
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ENTENDA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ENTENDA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS Recentemente sancionada, a Lei nº 14.230/2021 trouxe significativas mudanças à Lei nº 8.429 também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Dentre as modificações apresentadas algumas se destacam, como a necessidade de uma conduta dolosa por parte do agente para que se configure a improbidade administrativa. A grosso […]
