DIA NACIONAL DO APOSENTADO
Nesta data, o país celebra o dia nacional do aposentado e mais um século da previdência social, que teve como embrião o Decreto nº 4.682 promulgado em 24 de janeiro de 1923. O referido Decreto, também conhecido como Lei Eloy Chaves determinava à todas as companhias ferroviárias do país a criação de caixas de aposentadorias […]
BAFÔMETRO, AFINAL DE CONTAS, SOU OBRIGADO A FAZER OU NÃO?
A recusa ao exame de alcoolemia não impede necessariamente a constatação do estado de embriaguez pelo agente fiscalizador, que pode se atribuir de outros fatores para enquadrá-lo na infração de trânsito por embriaguez ao volante, sem prejuízo da prisão em flagrante pelo crime correlato. Nesse ponto, o etilômetro se mostra apenas um dos mecanismos de […]
A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL E A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Muitos contribuintes passam por situações inesperadas relacionadas a autuações ambientais por parte da fiscalização municipal, seja pelo corte irregular de vegetação, ausência de autorização para determinada ação e, inclusive, por atos praticados por terceiros. É comum que uma única ação (dano ambiental) resulte na responsabilização do proprietário do imóvel nas esferas cível e administrativa (multa). […]
QUAL A RESPONSABILIDADE DO DONO DO ANIMAL DOMÉSTICO EM CASO DE ATAQUE?
Na atualidade grande parte das famílias possuem um bicho de estimação, seja ele um gato, um cachorro, passarinhos etc… É inevitável que eles não se irritem com algo, ou que pessoas ultrapassem limites com eles, o que os donos não sabem é que eles possuem responsabilidade perante o animal. Os ataques de cães estão sendo […]
GESTANTE TEM GARANTIA NO EMPREGO? SIM, MAS HÁ EXCEÇÕES!
A empregada gestante possui estabilidade no emprego, desde a gravidez até cinco meses após o parto. Esse tipo de estabilidade tem como objetivo, além da garantia à mulher de permanência no emprego no período da gestação e no puerpério, também visa proteger o nascituro, um direito amplamente assegurado e constitucionalmente previsto. Menciona-se que o empregada […]
AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA OS DEFICIENTES MENTAIS – UMA CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL
AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA OS DEFICIENTES MENTAIS – UMA CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL A prescrição está prevista no artigo 189 do Código Civil e é conceituada como a extinção de uma pretensão, ou seja, da possibilidade de ingressar com uma ação pleiteando um direito que foi violado. Não se trata de extinção do direito em si, mas […]
AVISO PRÉVIO TRABALHADO E INDENIZADO. QUAIS AS DIFERENÇAS E LIMITES?
AVISO PRÉVIO TRABALHADO E INDENIZADO. QUAIS AS DIFERENÇAS E LIMITES? O Aviso-prévio é a comunicação por escrito, em que uma das partes (empregado ou empregador) informa a outra, com a antecedência legal, sobre o rompimento do contrato de trabalho sem justo motivo. Ressalta-se que tal instituto é previsto na própria Constituição Federal no seu art. […]
RETOMADA EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEIS: O QUE MUDA COM A RECENTE DECISÃO DO STF?
RETOMADA EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEIS: O QUE MUDA COM A RECENTE DECISÃO DO STF? Na última quinta-feira o STF validou as diretrizes previstas na Lei n. 9.514/97, que autorizam os bancos ou instituições financeiras a retomarem um imóvel financiado nos casos de não pagamento das parcelas, sem que seja necessário acionar a Justiça. Muitas […]
FALTA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO IMPLICA RECONHECIMENTO TÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA.
JUSTIÇA GRATUITA: FALTA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO IMPLICA RECONHECIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO, DIZ STJ. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, por meio de seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido, também dispõe o inciso XXXIV do mesmo artigo, prevendo que é […]
PENSÃO POR MORTE: REQUISITOS, QUEM TEM DIREITO E COMO REQUERER O BENEFÍCIO.
A pensão por morte é um benefício importante concedido aos dependentes de alguém que faleceu enquanto tinha qualidade de segurado. Este auxílio financeiro, pago mensalmente pelo INSS, substitui a renda do falecido e oferece suporte aos familiares enlutados. Para ter direito a esse benefício, é preciso atender a alguns requisitos, como o óbito ou morte […]
