CREDORES PODEM IR ATRÁS DOS BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS DA EMPRESA?O QUE É A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA?
A sociedade, empresa, ou mesmo o empresário individual, adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no órgão competente (JUCESC), passando a ter autonomia patrimonial, ou seja, a empresa irá responder com seu patrimônio próprio pelas obrigações que assumir. O patrimônio da empresa é inconfundível e incomunicável com o patrimônio pessoal dos sócios […]
BANCOS RESPONDEM POR DELITOS OU FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS?
BANCOS RESPONDEM POR DELITOS OU FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS? A atividade bancária é cercada de fatores de risco, visto que a movimentação de valores tende a atrair criminosos, que podem direcionar suas ações aos bancos ou aos consumidores. Além disso, com a pandemia COVID-19, as instituições bancárias precisaram criar uma série de adaptações, para que […]
IMPORTÂNCIA DA COMUNICAÇÃO DE VENDA
IMPORTÂNCIA DA COMUNICAÇÃO DE VENDA A comunicação de venda é o ato pelo qual o antigo proprietário do veículo, ao efetuar sua venda, comunica ao DETRAN que este não se encontra mais em sua posse, indicando ainda, qual o novo proprietário. Tal determinação está prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 134. […]
GOLPE DO MOTOBOY: BANCO PODE SER RESPONSABILIZADO PELOS PREJUÍZOS?
GOLPE DO MOTOBOY: BANCO PODE SER RESPONSABILIZADO PELOS PREJUÍZOS? Uma nova modalidade de golpe vem sendo aplicado desde 2020, conhecida como “Golpe do Motoboy”. A fraude é realizada por pessoas que se passam por funcionários do banco em que a vítima possui cartão, que ligam para o consumidor afirmando que o cartão de crédito foi […]
A JUSTIÇA GRATUITA NO PROCESSO DO TRABALHO
A JUSTIÇA GRATUITA NO PROCESSO DO TRABALHO A Lei nº 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”, trouxe uma série de inovações ao Processo do Trabalho, entre elas, a determinação de quem poderá ser agraciado com as benesses da justiça gratuita. O art. 790, § 3º, possibilita aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho, […]
CONTRATOS BANCÁRIOS: PORTABILIDADE
CONTRATOS BANCÁRIOS: PORTABILIDADE É comum ouvirmos falar em abusividade de cláusulas contratuais quando se trata de relação de consumo com instituições financeiras. Isso ocorre em razão da liberdade que os bancos possuem para fixação de taxas de juros e demais encargos, assim como pelo fato de que o consumidor dificilmente contesta aquilo que consta no […]
RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADO
RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADO Discussão comum na esfera trabalhista diz respeito à recontratação de empregado, especialmente no que diz respeito à fraude trabalhista e configuração de rescisão fraudulenta de contrato de trabalho. Via de regra, é considerada fraudulenta a recontratação de trabalhador quando ocorrida em 90 (noventa) dias após a rescisão (art. 20, da Portaria nº […]
A EMPRESA PODE SE NEGAR A ACEITAR ATESTADO MÉDICO?
A EMPRESA PODE SE NEGAR A ACEITAR ATESTADO MÉDICO? O art. 6º, da Lei nº 605/49, estabelece os motivos justificados para falta do trabalhador sem prejuízo de seu salário. Entre eles: a doença devidamente comprovada. No caso de consulta de rotina, por exemplo, haverá apenas declaração de comparecimento e as faltas podem ser descontadas, especialmente […]
REVISÃO DO FGTS
REVISÃO DO FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo bastante conhecido pelos trabalhadores brasileiros, posto que é obrigatório e o recolhimento mensal do salário é de expressivos 8%. Acontece que, por ser obrigatório, poucos questionam os termos do seu recolhimento e, principalmente, o seu saldo, seu acúmulo e sua […]
IMPOSTO DE RENDA: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA
IMPOSTO DE RENDA: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA No primeiro semestre de cada ano a Receita Federal abre prazo para apresentação da declaração de imposto de renda e é quando surgem dúvidas ao contribuinte se precisa ou não realizar a declaração, assim como iniciam a corrida contra o tempo para não perder o prazo. O […]
