O CONTRATO DE TRABALHO PODE SER ALTERADO?
O CONTRATO DE TRABALHO PODE SER ALTERADO? Via de regra, o contrato de trabalho é regido pelo princípio pacta sunt servanda, que estabelece que prevalece aquilo que foi acordado entre as partes. Há possibilidade de anulação de cláusulas específicas do contrato se elas forem prejudiciais ao trabalhador, mas, não sendo o caso, o empregador pode […]
PRAZO PRESCRICIONAL PARA PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS AO PLANO DE SAÚDE É DE 10 ANOS
PRAZO PRESCRICIONAL PARA PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS AO PLANO DE SAÚDE É DE 10 ANOS Recentemente, no julgamento do Recurso Especial nº 1.756.283, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é de dez anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas […]
DICAS JURÍDICAS EMPRESARIAIS
DICAS JURÍDICAS EMPRESARIAIS Geralmente, empresas de pequeno e médio porte não investem em assessoria jurídica, e acabam cometendo alguns erros, que podem ser evitados com os seguintes cuidados: CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA E DA MARCA: A primeira coisa que deve ser feita é a legalização do projeto, mediante a oficialização nos órgãos competentes, inclusive para diferenciar […]
VOCÊ SABE O QUE É COMODATO?
VOCÊ SABE O QUE É COMODATO? Comodato, também conhecido como empréstimo para uso, no direito civil significa empréstimo gratuito. É um empréstimo, ou concessão gratuita de qualquer coisa móvel ou imóvel, por um certo período de tempo, com a condição de devolver ao indivíduo nas mesmas condições ao fim do prazo. Desta forma, o comodatário […]
DANOS MORAIS PODEM SER COBRADOS POR SUCESSORES
DANOS MORAIS PODEM SER COBRADOS POR SUCESSORES Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a orientação de que o direito à indenização por danos morais se transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir com a ação indenizatória (Súmula 642 do STJ). […]
STJ DECIDE QUE CONDOMÍNIOS PODEM PROIBIR LOCAÇÃO POR PLATAFORMAS DIGITAIS
STJ DECIDE QUE CONDOMÍNIOS PODEM PROIBIR LOCAÇÃO POR PLATAFORMAS DIGITAIS Recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial nº 1819075/RS interposto contra decisão que havia proibido a locação do imóvel por meio de plataformas digitais. A ação movida pelo condomínio havia sido acolhida pelo Juízo de 1º grau, tendo […]
GESTÃO DE AFASTADOS DO INSS: UM CUIDADO NECESSÁRIO
GESTÃO DE AFASTADOS DO INSS: UM CUIDADO NECESSÁRIO Muitas empresas acreditam que o funcionário afastado pelo INSS está com o vínculo “rompido” ou que não precisam mais se preocupar com esse trabalhador. Na verdade, o contrato de trabalho permanece suspenso, mas os benefícios devem ser mantidos, tais como plano de saúde, seguro de vida e […]
ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO NO PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO NO PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS Em 13 de janeiro de 2021 entrou em vigor a lei 14.119 que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nº 8.212/1991, nº 8.629/1993 e nº 6.015/1973. Uma das principais novidades trazidas pela norma, em seu artigo 17, é que a […]
O TESTE DE GRAVIDEZ DA EMPREGADA NA RESCISÃO CONTRATUAL
O TESTE DE GRAVIDEZ DA EMPREGADA NA RESCISÃO CONTRATUAL Tema bastante controverso e há muito discutido no meio jurídico, a possibilidade de o empregador exigir exame de gravidez no ato da dispensa da funcionária ganha novos horizontes na Justiça do Trabalho. Em junho (2021) o TST decretou a validade do pedido de exame de gestação […]
DIREITO DO CONSUMIDOR E A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
DIREITO DO CONSUMIDOR E A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO A teoria do desvio produtivo é uma tese que caracteriza a situação do consumidor que precisa despender seu tempo para resolver problemas decorrentes da relação de consumo. Muitas vezes, perdem seu período de descanso ou até mesmo, precisam sair do trabalho e depois recuperar essas horas, […]
