DECIDE O STJ QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA)
DECIDE O STJ QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA) Em 26/10/2021, no julgamento do recurso especial nº 1963274 – SP, por decisão monocrática do Ministro Herman Benjamin, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas trabalhistas pagas a título de hora […]
CONCEDIDO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A VIGIA QUE NÃO TRABALHAVA ARMADO
CONCEDIDO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A VIGIA QUE NÃO TRABALHAVA ARMADO Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Ipaussu, em São Paulo, a pagar adicional de periculosidade a um vigia, mesmo sem trabalhar armado. As atividades do vigia consistiam em cuidar da praça central da cidade e dos arredores da igreja matriz, o […]
IDENTIFICAÇÃO E BLOQUEIO DE LIGAÇÕES TELEMARKETING
IDENTIFICAÇÃO E BLOQUEIO DE LIGAÇÕES TELEMARKETING Uma das reclamações latentes dos consumidores se refere as inúmeras ligações recebidas de empresas de telemarketing ofertando serviços ou produtos. Esses contatos excessivos de empresas como de internet, canais a cabo, operadoras de telefonia, entre outras, se tornaram um incômodo para milhões de consumidores ao longo dos anos, mesmo […]
NOVA LEI INSTITUI O DIA NACIONAL DA SÍNDROME DE DOWN
NOVA LEI INSTITUI O DIA NACIONAL DA SÍNDROME DE DOWN Em 04/03/2022 entrou em vigor a Lei 14.306/2022, que institui a data de 21 de março como o Dia Nacional da Síndrome de Down, esta data é de grande importância, pois visa a conscientização da sociedade sobre todos os aspectos da pessoa com esta […]
STJ DECIDE SOBRE PARTILHA DE VALORES NA PREVIDÊNCIA PRIVADA
STJ DECIDE SOBRE PARTILHA DE VALORES NA PREVIDÊNCIA PRIVADA Em 23/11/2021 a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso Especial nº 1.593.026 – SP interposto por uma mulher que, após 15 anos de união estável, terá direito a receber metade do que o ex-conjuge investiu em um VGBL (Vida Gerador […]
LAUDO MÉDICO PODE SER DISPENSADO EM PROCESSOS DE INTERDIÇÃO?
LAUDO MÉDICO PODE SER DISPENSADO EM PROCESSOS DE INTERDIÇÃO? O laudo médico é um documento exigido para a propositura da ação de interdição e para o exame inicial de plausibilidade da petição inicial, sendo indispensável para a análise do mérito pelo juízo. Mas e se o interditando se negar a fazer o exame? Foi nesse […]
TRF4 FIXA PRAZO PARA INSS CONCLUIR ANÁLISE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
TRF4 FIXA PRAZO PARA INSS CONCLUIR ANÁLISE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia do Governo que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social, sendo responsável pelo pagamento de aposentadorias, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão e outros benefícios. Assim, é […]
INCLUSÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS NA PLATAFORMA ” LIMPA NOVA” GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO.
INCLUSÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS NA PLATAFORMA ” LIMPA NOVA” GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO Em 22/09/2021, no julgamento do recurso Apelação Cível nº 1045647-58.2019.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto/SP, a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de uma consumidora, para condenar o […]
CONDOMÍNIO PODE LIMITAR OU IMPEDIR LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR CURTO PRAZO
CONDOMÍNIO PODE LIMITAR OU IMPEDIR LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR CURTO PRAZO Em novembro de 2021 a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1884483/PR, aplicou o entendimento de que os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade. […]
STJ DECIDE QUE PROVA DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
STJ DECIDE QUE PROVA DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Recentemente no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.846.649 (tema 1.061), a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, fixou a tese no sentido que, na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em […]
