ASPECTOS SOBRE A RESCISÃO POR JUSTA CAUSA (ARTIGO 482 DA CLT)
ASPECTOS SOBRE A RESCISÃO POR JUSTA CAUSA (ARTIGO 482 DA CLT) A rescisão do contrato de trabalho por justa causa é uma das modalidades de extinção do contrato de trabalho prevista na legislação trabalhista, e, cujas causas estão elencadas no artigo 482 da CLT. Atos de improbidade e de indisciplina, mau procedimento, agressões, concorrência ou […]
STJ DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DO CDC EM CASOS DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA
STJ DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DO CDC EM CASOS DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada, a resolução do pacto na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituída em mora, deverá observar a forma […]
RECONHECIDA NULIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
RECONHECIDA NULIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a sentença de primeiro grau proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal opostos por uma contribuinte que objetivava a nulidade do lançamento de débito tributário relativo ao Imposto de […]
STJ DECIDE QUE CONDIÇÃO FINANCEIRA DO CÔNJUGE NÃO INTERFERE NO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA
STJ DECIDE QUE CONDIÇÃO FINANCEIRA DO CÔNJUGE NÃO INTERFERE NO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Recurso Especial (nº 1.998.486) interposto após decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consignou que a condição financeira do cônjuge não pode servir como […]
SEGURO PRESTAMISTA: BANCO DEVE FACULTAR AO CONSUMIDOR A ESCOLHA DA SEGURADORA
SEGURO PRESTAMISTA: BANCO DEVE FACULTAR AO CONSUMIDOR A ESCOLHA DA SEGURADORA Tem se tornado extremamente comum a venda ao consumidor de um seguro de proteção financeira quando da contratação de empréstimos e financiamentos, o chamado “seguro prestamista”. A maioria das instituições financeiras utiliza o argumento de que a contratação do seguro impacta na redução das […]
MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS: QUAL A SUA DURAÇÃO?
MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS: QUAL A SUA DURAÇÃO? Que o inadimplemento é um problema recorrente e grave no país, isso é de conhecimento de todos. Pessoas e empresas passam dificuldades por firmar negócios com maus pagadores, tendo que dispor de ferramentas e recursos para obter meios de cobrar os devedores de forma extrajudicial. Porém, ao não […]
BANCO DEVE RESTITUIR EM DOBRO VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE
BANCO DEVE RESTITUIR EM DOBRO VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE Ainda no ano de 2020, o Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, caberá a restituição em dobro, sendo desnecessária, portanto, a demonstração de má-fé por parte do fornecedor. […] TESE FINAL Com essas considerações, […]
ALUNOS DE ESCOLAS PRIVADAS TAMBÉM PODERÃO SE INSCREVER NO PROUNI
Em 26 de maio de 2022 foi publicado no Diário Oficial da União a lei nº 14.350, oriunda da Medida Provisória nº 1.075 de 2021, que altera as leis nº 11.096/2005, nº 11.128/2005 e a Lei Complementar nº 187/2021, A atualização na legislação vem para aperfeiçoar o sistema de operação do Programa Universidade para Todos […]
SÚMULA DO TST QUE PREVIA PAGAMENTO EM DOBRO POR ATRASO NA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS É DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF
SÚMULA DO TST QUE PREVIA PAGAMENTO EM DOBRO POR ATRASO NA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS É DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF Em 09/08/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 501, por maioria de votos, declarou inconstitucional a Súmula nº 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Tal […]
ATENÇÃO! ROL DA ANS DEIXA DE SER TAXATIVO
Em 29/08/2022, o Senado Federal aprovou o projeto de lei (PL) nº 2.033/2022 que obriga que planos de saúde cubram os tratamentos não previstos no rol da ANS. Fato é que, o assunto acerca da taxatividade ou não do rol da ANS para planos de saúde vem sendo objeto de muitas discussões. Inicialmente, em 08/06/2022 […]
